BC coloca em consulta pública atuação de fintechs no mercado de crédito

O Banco Central (BC) publicou na quarta-feira (30/8) o Edital de Consulta Pública 55/2017, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento da sociedade de crédito direto e da sociedade de empréstimo entre pessoas. O documento prevê a autorização de que as fintechs – financeiras fortemente baseadas em tecnologia – atuem no mercado de crédito. A proposta de nova regulação, que faz parte da Agenda BC+, no pilar Crédito mais barato, está inserida na estratégia do BC de aumentar a competição no Sistema Financeiro Nacional, fomentando o crédito e reduzindo o custo para o tomador final.

“Vemos com bons olhos todo o processo de inovação. Temos apoiado e estamos abertos a discutir e a regulamentar aquilo que for possível para dar segurança”, afirmou o diretor de Regulação do Banco Central, Otávio Damaso. Entre os aspectos positivos das fintechs, ele citou a comodidade para o cidadão e a capacidade dessas empresas de alcançarem segmentos da sociedade em que há demanda por empréstimos, como as micro e as pequenas empresas, e a melhoria nas taxas oferecidas. “Vai contribuir para a inclusão financeira, com produtos melhores, mais adaptáveis às demandas da sociedade”, acrescentou.

Pela proposta levada pelo BC a consulta pública, são regulamentados dois tipos de instituições financeiras especializadas na realização de operações de crédito por meio de plataforma eletrônica: a sociedade de crédito direto e a sociedade de empréstimo entre pessoas. Enquanto a primeira trabalha com capital próprio, a segunda refere-se ao tradicional P2P, em que a plataforma é intermediária dos contratos realizados entre credores e tomadores de crédito.

Às duas formas de constituição de empresa é vedada a captação de recursos do público. As instituições financeiras já regulamentadas poderão constituir empresas para atuarem por meio de plataforma eletrônica. Será possível a todas as fintechs a realização de serviços como a análise de crédito. As informações referentes às operações terão de ser remetidas ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), ao qual todas as empresas terão acesso. No caso das sociedades de empréstimo entre pessoas (P2P), a exposição máxima do cliente (fornecedor de recursos) será de R$50 mil. Poderá ser cobrada tarifa sobre as operações de crédito e pela prestação de serviço. As sociedades de crédito direto estarão sujeitas à Resolução nº 3.919/2010, que estabelece as regras para o sistema financeiro.

O Banco Central considera que a medida tem potencial para contribuir com a redução do spread bancário, impactando positivamente a economia real. A regulação das operações de crédito por meio de plataformas eletrônicas tende a aumentar a segurança jurídica dos contratos e pode contribuir para o aumento da eficiência e da concorrência no mercado de crédito.

Pelo edital, as novas instituições financeiras estarão sujeitas a critérios de regulação proporcionais, como exigências acerca do patrimônio compatíveis com o porte e com o perfil de risco, além de processos de autorização simplificados. O documento está disponível no site do Banco Central na internet e nas centrais de atendimento ao público, podendo os interessados encaminhar sugestões e comentários até 17 de novembro de 2017.

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